Esta Política de Privacidade explica como a Rezende Neto Sociedade Individual de Advocacia trata os dados pessoais fornecidos por usuários da ferramenta de Consulta de ITBI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
1. Responsável pelo tratamento
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Rezende Neto Sociedade Individual de Advocacia, OAB/SP 18132.
Para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados, o contato poderá ser feito pelo e-mail max@mlradvocacia.com.
2. Dados que podem ser coletados
Conforme a utilização da ferramenta, poderão ser tratados:
- número de cadastro do imóvel, também denominado SQL;
- nome;
- endereço de e-mail;
- número de telefone;
- informações fornecidas voluntariamente pelo usuário;
- dados técnicos necessários à segurança e ao funcionamento do site, como registros de acesso.
3. Finalidades do tratamento
Os dados poderão ser utilizados para:
- realizar ou viabilizar a consulta solicitada pelo usuário;
- apresentar informações relacionadas ao cálculo do ITBI;
- responder a dúvidas e pedidos de contato;
- entrar em contato quando isso tiver sido solicitado pelo próprio usuário;
- prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
- cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
- resguardar direitos em procedimentos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.
4. Bases legais
O tratamento será realizado conforme a finalidade e a hipótese legal aplicável, incluindo o consentimento do titular, a execução de procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação solicitada pelo titular, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos e, quando cabível, o legítimo interesse, sempre com respeito aos direitos e às liberdades fundamentais do usuário.
5. Compartilhamento de dados
Os dados não serão comercializados. Poderão ser compartilhados, na medida necessária, com prestadores de serviços de hospedagem, armazenamento, formulários, segurança e tecnologia, além de autoridades públicas quando houver obrigação legal ou determinação válida.
6. Armazenamento e conservação
Os dados serão mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais e à preservação do exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
7. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
8. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme o caso, confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre compartilhamentos, portabilidade, revisão de decisões automatizadas, revogação do consentimento e demais direitos previstos em lei.
As solicitações poderão ser enviadas para max@mlradvocacia.com. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do requerente.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
O site poderá utilizar recursos estritamente necessários ao seu funcionamento, segurança e desempenho. Caso sejam implementados cookies analíticos, publicitários ou outras tecnologias não essenciais, esta Política será atualizada e, quando necessário, será disponibilizado mecanismo de escolha ao usuário.
10. Informações públicas e caráter da consulta
A ferramenta utiliza ou apresenta informações de caráter público e possui finalidade meramente informativa. O resultado não substitui análise jurídica individualizada, não representa garantia de direito e não cria automaticamente relação advogado-cliente.
11. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.
12. Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para max@mlradvocacia.com.
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